O tribunal foi chamado a interpretar os termos “mulher” e “sexo” na legislação de igualdade vigente na Inglaterra, Escócia e País de Gales. Os ministros rejeitaram o argumento do governo escocês de que pessoas trans com um certificado de reconhecimento de gênero (GRC, na sigla em inglês) deveriam ser consideradas mulheres para fins legais.

“A decisão unânime deste tribunal é que os termos mulher e sexo na Lei de Igualdade de 2010 referem-se a uma mulher biológica e sexo biológico”, afirmou o juiz Lord Hodge. Ele sustentou, porém, que o julgamento “não deve ser visto como um triunfo de um lado sobre o outro”, acrescentando que a legislação continua a proteger pessoas trans contra discriminação e assédio, por meio da característica legal de reatribuição de gênero.

A ação foi movida pelo grupo For Women Scotland, que argumentou que as proteções baseadas em sexo previstas na lei de 2010 só deveriam se aplicar a pessoas nascidas do sexo feminino. O governo escocês, por outro lado, sustentava que a Lei de Reconhecimento de Gênero de 2004 estabelecia a equivalência legal entre o sexo atribuído no nascimento e o sexo reconhecido por certificado oficial.

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