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Decisão do STF surpreende e gera alerta no país

Publicada em 06/04/25 às 08:52h - 41 visualizações

por E.M.FOCO

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(Foto: STF - Créditos: depositphotos.com / diegograndi)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao considerar constitucional a apreensão de documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte , como medida para impulsionar devedores inadimplentes a quitarem suas dívidas. Essa decisão, fundamentada no artigo 139 , inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) , autoriza o juiz a determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias permitidas para garantir o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto de prestação pecuniária”. Essa decisão de caráter vinculante deverá ser aplicada com cautela, garantindo que seja justa e utilizada apenas quando não houver outras formas de garantia de pagamento.

Com essa medida, os juízes em todo o Brasil têm a possibilidade de determinar a apreensão de documentos de pessoas com dívidas em aberto. Essa ação visa garantir que os credores recebam os valores devidos, mas não é automático. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando que o devedor tem condições de pagamento e está tentando evitar o pagamento de forma fraudulenta.

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