Itamaraty

NOTA À IMPRENSA Nº 99

Manifestação do governo norte-americano sobre decisões da Justiça brasileira

Publicado em 26/02/2025 18h19  

O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira 

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988. 

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.

    No cardápio de atual governo, constata-se frequentemente o enfraquecimento do Itamaraty que experimenta hoje e que, na sua história, ficará registrado como uma época em que esteve submetido às exigências de linha política muito mais planetária do que realista e em que as orientações para a sua performance eram formuladas não por uma corpo diplomático experimentado, mas por um ideólogo de pequena grandeza, manchando a sua história diplomática de sucesso de anos anteriores, como as do tempo de Oswaldo Aranha.