Apresentado sob a alcunha de “No Censors on our Shores Act”, o projeto foi protocolado em setembro do ano passado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida), ambos republicanos e críticos do Supremo, no contexto da suspensão da rede social X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais da Corte.

Foram necessários 23 votos entre os 44 membros – 25 são republicanos e 19 são filiados ao Partido Democrata, de oposição e que é minoria na Casa. O colegiado é presidido pelo republicano Jim Jordan (Ohio), signatário de outro projeto de lei que também tem Moraes na mira, além de parcerias da Justiça Eleitoral brasileira com entidades governamentais americanas como a USAid.

O texto votado no Comitê Judiciário – equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil – torna “inadmissíveis” e sujeitos à deportação “agentes estrangeiros” que venham a infringir o direito de liberdade de expressão por meio de censura a cidadãos dos Estados Unidos em solo americano, e foi celebrado por deputados aliados de Jair Bolsonaro no Brasil.

Em uma dura fala durante a abertura dos trabalhos, Issa não escondeu que o projeto de lei foi apresentado em resposta às decisões do STF no Brasil.

"Agora mesmo, no Brasil - parte dessa legislação surge do exemplo deste país, mas também da União Europeia, Reino Unido e Austrália, os direitos dos cidadãos americanos ao acesso às redes públicas como X e Meta têm sido sistematicamente censurados. O motivo dessa lei veio quando Elon Musk se encontrou a catatar ordens do Brasil e o X foi derrubado em todo o país", declarou o deputado da Califórnia.

“Meu projeto tem um objetivo simples: dizer [a esses países] vá em frente, ignore a Primeira Emenda em seu próprio país.

No plenário da Câmara, os defensores do projeto precisarão garantir 218 votos – a maioria dos 435 deputados – para que ele se converta em lei. Esse é exatamente o número de parlamentares republicanos na Câmara, o que, a princípio, sinalizando caminho aberto para a legislação.

Posicionamento do Departamento de Estado

Pouco depois da votação do projeto que almeja barrar Moraes no colegiado da Câmara, o perfil oficial do escritório do Departamento de Estado Americano para o Hemisfério Ocidental publicou - também no X - uma referência às decisões do Supremo pela derrubada de perfis e à multa expedida pela Corte às plataformas que descumpriram ordens judiciais.

"Respeito pela soberania é uma via de mão dupla para todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a companhias sediadas no território americano por se recusar a censurar pessoas residentes nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão".

O bloqueio do X foi suspenso um mês depois após a companhia recuar e nomear um representante legal no Brasil, pagar as multas expedidas pelo Supremo e se comprometer a acatar decisões da Justiça. Mas Alexandre de Moraes continuou na mira de trumpistas e bolsonaristas, e o cenário político dos EUA deu uma guinada de 180 graus desde então.

A Câmara dos Representantes segue controlada pelos republicanos, que nas eleições de 2024 passaram a impedir o controle sobre o Senado e, claro, a Casa Branca. Além disso, o dono do X, Elon Musk, se tornou assessor sênior do Trump, além de chefiar o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês). Antes, a lei não teria o apoio dos senadores democratas e ainda poderia ser vetada pelo então presidente Joe Biden, que mantinha boas relações diplomáticas com o Brasil.

Na ocasião, tanto Issa quanto María Elvira deixaram claro que o projeto foi protocolado em resposta à decisão de Moraes de suspender a rede social X.

Um deputado da Flórida afirmou que Alexandre de Moraes representa a “vanguarda em uma cruzada internacional contra a liberdade de expressão e cidadãos como Elon Musk” e argumentou que o direito previsto na primeira emenda é “natural e inalienável” e não deve ter fronteiras.

Já o colega da Califórnia, à época presidente da seção do Comitê Judiciário (equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil) atendido para assuntos da internet, falou em “abuso de poder de agressão pelo Supremo Tribunal Federal”, “que tem Elon Musk em sua mira”, e foi além:

“Com este projeto, autoridades de governos estrangeiros serão avisados: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da primeira emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostraremos a porta de saída”.

O argumento é que as restrições de perfis por ordem de Moraes em inquéritos como o das milícias digitais já atingiram brasileiros com cidadania americana ou residência fixa nos EUA. O projeto apresentado ontem prevê avaliações previstas para autoridades estrangeiras que violam o direito à liberdade de expressão dos cidadãos dos Estados Unidos que estejam em solo americano.

A proposta contempla casos de brasileiros como Paulo Figueiredo, denunciado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto de Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, e Rodrigo Constantino. Os dois cidadãos americanos têm canais de direita e tiveram suas redes sociais bloqueadas e passaportes cancelados por ordem de Moraes no âmbito do inquérito das notícias falsas.

Na última segunda, Figueiredo celebrou nas redes sociais a inclusão do projeto na pauta do Comitê Judiciário desta quarta.

Conforme antecipamos na época, os bolsonaristas radicados nos Estados Unidos passaram a costurar junto aos parlamentares trumpistas uma ofensiva contra o Supremo pelo que apontam como violação ao direito da liberdade de expressão, prevista de forma irrestrita pela primeira emenda da Constituição americana, e o projeto aprovado pelo comitê nesta quarta foi a primeira iniciativa formalizada.

Ofensiva trumpista

Em setembro de 2024, um grupo de deputados e senadores aliados de Trump também encaminharam uma carta ao então Secretário de Estado americano, Antony Blinken, solicitando a revogação dos vistos de todos os ministros do STF — com destaque para Alexandre de Moraes, descrito no documento como “ditador totalitário”.

Na correspondência, os parlamentares sustentaram que a democracia e a liberdade de expressão estariam sob ameaça no Brasil em função de decisões do STF que violassem estes princípios, entre elas a suspensão do X, “sob fundamentos jurídicos questionáveis”. O documento fala também de censura aos conservadores e críticos da Corte, que representariam uma “perigosa guinada autoritária em uma das maiores democracias do Ocidente”.

Blinken não acatou o pedido dos republicanos e deixou a carga em janeiro, com o fim do mandato de Joe Biden. Seu substituto, Marco Rubio, também criticou Alexandre de Moraes à época enquanto senador pela Flórida e classificou a derrubada do X como “autoritária” e parte de uma “campanha pela censura”.

Ainda sob o governo Biden, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília divulgou uma nota citando a importância da liberdade de expressão “em uma democracia saudável” ao comentar a suspensão do X, antes mesmo do Supremo oficializar a decisão, o que trouxe preocupação na Corte. Agora, com Trump na Casa Branca, o cenário é ainda mais imprevisível.

Moraes costuma brincar com a possibilidade de ser barrado nos EUA afirmando ter preferência pelo turismo na Europa, mas uma eventual retaliação do Congresso americano traria graves repercussões políticas nas relações entre Brasília e Washington.