O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou nesta terça-feira, 7, a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permite a realização de abortos em crianças e adolescentes sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis. A medida gerou controvérsia e é considerada ilegal por críticos, que apontam conflito com o Código Penal e inovações que deveriam ser discutidas no Congresso Nacional.
- Adolescentes grávidas podem optar por não informar seus pais ou responsáveis sobre a decisão de realizar o aborto. Caso os responsáveis discordem, a questão será levada à Justiça, mas a prioridade será dada à vontade da gestante.
- Não é exigido boletim de ocorrência relatando violência para acessar o procedimento, garantindo o sigilo das gestantes.
- O aborto pode ser realizado em qualquer fase da gestação, incluindo os últimos meses, com uso de métodos como a injeção de substâncias para causar a interrupção cardíaca do feto.
- A resolução exclui a obrigatoriedade de oferecer orientações sobre adoção como alternativa à interrupção da gravidez.
A medida foi aprovada por 15 votos de conselheiros ligados a ONGs e movimentos sociais, enquanto os 13 votos contrários vieram de representantes do governo federal. Durante a votação, instituições religiosas como a CNBB e a Associação Cristã de Moços não participaram.
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