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Governo Lula libera R$ 1,8 bilhão em emendas apesar de restrição do STF

Publicada em 19/12/24 às 11:03h - 22 visualizações

por Hora Brasília

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(Foto: Foto: Reprodução Agência Brasil)

Desde a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 3 de dezembro liberou com restrições os recursos das emendas parlamentares, o governo Lula (PT) já desembolsou cerca de R$ 1,8 bilhão para senadores e deputados. Grande parte desse montante foi viabilizada por meio de uma portaria interministerial e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que suavizaram as exigências impostas pela Corte.

A portaria e o parecer da AGU têm como objetivo permitir a liberação de até R$ 6,4 bilhões em emendas a parlamentares até o final de 2024.

A decisão do STF exigiu maior transparência no uso das emendas, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis e a apresentação de planos detalhados de trabalho. Dino estabeleceu regras que visavam melhorar o controle sobre os recursos públicos, bloqueando inicialmente cerca de R$ 25 bilhões

Hora Brasilia

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