A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, proposta de emenda à Constituição nº 8/2021 já aprovada no Senado que limita as decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi celebrada pelo senador e ex-juiz federal Sérgio Moro (União-PR), que a explicou:

– “A PEC 8/2021 que impede que decisão de só um ministro do STF suspenda lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores foi aprovada na CCJ da Câmara. Previamente, havia sido aprovada no Senado com meu voto. É um passo a frente para dar racionalidade ao controle judicial de constitucionalidade”.

Diário do poder

Cláudio Abreu