Comissão Parlamentar Inquérito (CPI)

A Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) é uma comissão temporária conduzida pelo Poder Legislativo com validade de cento e vinte dias prorrogável por até 60 dias, criada para investigar fato de relevante interesse para a vida pública conforme o Art. 58 da CF. 

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. 

A CPI não julga, limita-se a investigar.

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